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» Página Inicial Legislação LEIS FEDERAIS LEI n.º 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002..pdf

LEI n.º 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002..pdf

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

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