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» Página Inicial Legislação LEIS FEDERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.pdf

LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.pdf

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

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