Estado de Alagoas

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LEIS FEDERAIS

File LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
File LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.pdf
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
File LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.pdf
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
File LEI n.º 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002..pdf
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
File LEI Nº 8.623, 28JAN1993 - LEI DO GUIA.pdf
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
File LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.pdf
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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