Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação LEIS ESTADUAIS LEI Nº 6.539, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004..pdf

LEI Nº 6.539, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004..pdf

CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS DE AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS, EFETUADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.

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