Estado de Alagoas

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LEIS ESTADUAIS

File LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007.pdf
DEFINE   AS   ÁREAS,   OS   MEIOS   E   AS FORMAS   DE   ATUAÇÃO   DO   PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
File LEI nº 6.161 de 26-06-2000 QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO.pdf
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
File LEI Nº 6.539, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004..pdf
CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS DE AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS, EFETUADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.
File LEI Nº 6.582, DE 18 DE MARÇO DE 2005..pdf
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS – AGESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
File LEI Nº 6.952, DE 21 DE JULHO DE 2008.pdf
ALTERA A LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
File LEI nº 5237 de 17-07-1991.pdf
DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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