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» Página Inicial Legislação INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇÃO NORMATIVA AMGESP - 001-2013.pdf

INSTRUÇÃO NORMATIVA AMGESP - 001-2013.pdf

Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços continuados ou não e, termos aditivos a serem celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, na forma que dispõem a Lei Estadual nº. 6.582/05, Decretos Estaduais nºs 1.424/2005, 3.214/2006, 3.548/2007, 3.744/2007, 4.054/2008, 4.162/2009 e, Lei Delegada nº 44/2011.

Instrucao Normativa AMGESP - 001-2013.pdf — PDF document, 336Kb

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