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» Página Inicial Legislação INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇÃO NORMATIVA 03-2008.pdf

INSTRUÇÃO NORMATIVA 03-2008.pdf

Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços de limpeza, conservação e vigilância, continuados ou não e termos aditivos a serem celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, na forma que dispõem a Lei Estadual nº. 6.582/05, Decretos Estaduais nºs. 3.214/06 e 3.744/07 e Lei Delegada nº.43/07.

IN 03-2008.pdf — PDF document, 332Kb

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