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INSTRUÇÃO NORMATIVA 02-2008.pdf

Delega atribuições para a realização de contratações diretas, convênios e termos aditivos a serem celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, na forma que dispõem a Lei Estadual nº. 6.582/05 e Decretos Estaduais nºs. 2.750/05, 3.214/06 e 3.744/07.

IN 02-2008.pdf — PDF document, 210Kb

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