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» Página Inicial Legislação INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇÃO NORMATIVA 002-2010 PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO ARP FRAÇÃO MÍNIMA.pdf

INSTRUÇÃO NORMATIVA 002-2010 PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO ARP FRAÇÃO MÍNIMA.pdf

Estabelece critérios a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, quando da solicitação de aquisição de bens e contratação de serviços, inseridos no Sistema de Registro de Preços, na forma que dispõem os Decretos Estaduais nº. 2.750/05 e 3.744/07.

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