INSTRUÇÃO NORMATIVA 001-2007.pdf

Estabelece critérios a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, quando da solicitação de aquisição de bens e contratação de serviços na forma que dispõem a Lei Estadual nº. 6.582/05 e Decretos Estaduais nºs. 2.750/05 e 3.214/06.

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