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DECRETO no 4.226- de 24.11.09.pdf

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 1.424, DE 22 DE AGOSTO DE 2003, QUE REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E ESTENDE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO SEMELHANTE ÀS LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE CONVITE E ÀS DECORRENTES DE DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto no 4.226- de 24.11.09.pdf — PDF document, 11Kb

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