Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação DECRETOS ESTADUAIS DECRETO nº 4.123 de 08-04-2009.pdf

DECRETO nº 4.123 de 08-04-2009.pdf

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

Decreto nº 4.123 de 08-04-2009.pdf — PDF document, 35Kb

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