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» Página Inicial Legislação DECRETOS ESTADUAIS DECRETO nº 3.976 de 11-02-2008.pdf

DECRETO nº 3.976 de 11-02-2008.pdf

REGULAMENTA A LEI Nº 6.539, DE 3 DEZEMBRO DE 2004, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS DE AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS, EFETUADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.

Decreto nº 3.976 de 11-02-2008.pdf — PDF document, 26Kb

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