Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação DECRETOS ESTADUAIS DECRETO nº 3.968 de 25-01-2008.pdf

DECRETO nº 3.968 de 25-01-2008.pdf

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PELOS TITULARES DOS ORGÃOS E DIRIGENTES DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 3.968 de 25-01-2008.pdf — PDF document, 9Kb

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