Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação DECRETOS ESTADUAIS DECRETO nº 3.931 de18-12-2007.pdf

DECRETO nº 3.931 de18-12-2007.pdf

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO PARA AS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

Decreto nº 3.931 de18-12-2007.pdf — PDF document, 22Kb

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