DECRETO n.º 1424 de 23-08-03.pdf

REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E SUA REALIZAÇÃO POR MEIO DE UTILIZAÇÃO RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA BENS E SERVIÇOS COMUNS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.520 , DE 17 DE JULHO DE 2002

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