Estado de Alagoas

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

» Página Inicial Legislação DECRETOS ESTADUAIS DECRETO Nº 4.054 de 19-09-2008.pdf

DECRETO Nº 4.054 de 19-09-2008.pdf

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E NO DECRETO ESTADUAL Nº. 1.424, DE 22 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Nº 4.054 de 19-09-2008.pdf — PDF document, 39Kb

Ações do documento